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Meu irmão não concorda com a venda. O que fazer?

Por heitor
Escrito por heitor

Provavelmente você já ouviu falar (quem sabe até viveu) um caso de problema na divisão de um bem herdado.

Muito comum com imóveis. Imagine que uma pessoa falecida deixa como herança a seus 3 filhos uma única casa.

Acontece que um dos filhos – por razões diversas – não aceita fazer a venda do imóvel. Ele é um dos herdeiros e a venda depende de sua concordância.

A situação é delicada. A família acabou de enfrentar a perda de um parente, é normal que exista envolvimento afetivo com o imóvel, por vezes um dos herdeiros está ocupando o imóvel.

Bom, cabe aqui trazer algumas informações sobre como resolver este tipo de situação.

Após o óbito, é necessário fazer o inventário e a partilha de bens. Atualmente é possível fazer este procedimento até mesmo em cartório, permitindo maior celeridade para um processo que tem a fama de ser demorado.

Concluído o inventário, caso um dos herdeiros discorde com a venda do imóvel, aqueles interessados em se desfazer do imóvel devem procurar devem notificar aquele que se recusa a vender.

É importante que a notificação seja por escrito e que tenha comprovação (carta com aviso de recebimento, por exemplo).

Nesta notificação os demais herdeiros devem informar a intenção de venda, o valor que entendem pretendem com a venda e fixando um prazo razoável para manifestação da pessoa notificada.

A notificação é necessária porque, por lei, os demais herdeiros (que neste momento são coproprietários do bem) tem o direito de preferência na compra.

Vencido o prazo concedido, persistindo o impasse, o próximo passo é que os herdeiros decididos pela venda proponham uma ação judicial chamada “extinção de condomínio”.

A “extinção de condomínio” é a modalidade adequada quando um imóvel possui mais de um proprietário e um deles não deseja mais manter a propriedade.

Este processo culminará na venda (que pode ser feita através de leilão). O valor apurado será dividido entre as partes, respeitando a cota proporcional de cada um.

É válido ressaltar que a venda deste imóvel em leilão traz consigo um risco que deve ser considerado. Isso porque a venda em leilão tem custos significativos (comissão de leiloeiro, custas, etc) e não há certeza de que o valor correto do bem será oferecido no leilão – é comum a venda de imóveis em leilão por valor abaixo do praticado no mercado.

Parece bem claro que um acordo costuma ser mais vantajoso do que o litígio.

Em todos os casos, busque a orientação do seu advogado(a) de confiança.

 

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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Posso vender minha vaga de garagem?

Por heitor
Escrito por heitor

A necessidade de veículo próprio ainda é uma realidade em cidades de médio porte, que normalmente não contam com sistema de transporte público eficiente.

Juiz de Fora, cidade do nosso escritório, é um belo exemplo desta situação.

Muitos edifícios antigos não possuem garagem e até mesmo os mais modernos costumam contar com apenas uma vaga por apartamento.

Daí surge a necessidade de mais vagas, seja para aquisição ou aluguel. Vamos trazer alguns esclarecimentos a respeito da compra e venda de vagas de garagem.

Pois bem, é importante fazer a distinção dentre três tipos diferentes de vagas.

A vaga acessória é aquela que é vinculada ao apartamento ou sala comercial. A vaga faz parte do apartamento e não pode ser vendida em separado.

Já a vaga comum são aquelas que pertencem ao edifício como um todo e não está vinculada a uma unidade. Nesse tipo de vaga o usuário chega á garagem e estaciona em qualquer uma das vagas. Pertencem à coletividade.

É possível, através de definição em convenção de condomínio, determinar que a vaga “a” será de uso exclusivo da unidade “202”, por exemplo. Mas isso não faz com que a unidade seja dona da vaga, apenas possui o direito de uso.

Por fim, existem as vagas autônomas. A vaga autônoma é uma propriedade a parte. Possui uma matrícula no registro de imóvel individual, em separado do apartamento e/ou da sala.

Em verdade, o registro de imóvel é o documento apto para que você confira qual tipo de vaga está tratando.

Bom, explicado os tipos de vagas, vamos à pergunta principal: “posso vender minha vaga de garagem?”.

Até 2012 a resposta era baseada em um entendimento da Justiça, que servia de fundamento para que as vagas fossem livremente negociadas em compra/venda e aluguel.

Depois de 2012, com a edição de uma lei que alterou o Código Civil, as vagas somente podem ser negociadas entre os próprios condôminos. Para que seja feita exceção à regra de não ser realizada venda a terceiros é necessário que a convenção de condomínio expressamente autorize.

É necessário o voto de 2/3 dos proprietários para que seja feita a mudança na Convenção.

Já as vagas autônomas podem ser comercializadas, pela sua própria natureza de desvinculação.

É sempre bom lembrar que as regras comentadas acima não se aplicam para edifícios-garagem.

Esperamos ter sido úteis e, como sempre, a dica final: na dúvida, consulte seu advogado de confiança.

 

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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É PROIBIDO RECEBER ALUGUÉIS ANTECIPADOS?

Por heitor
Escrito por heitor

É comum que candidatos a inquilino proponham a antecipação de aluguéis ou até mesmo de todo o período pretendido, com a intenção de obter desconto no valor do aluguel.

E os donos de imóveis ficam inseguros se podem ou não aceitar este pagamento antecipado.

A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) traz situações em que se pode exigir o pagamento antecipado do aluguel e em quais situações é proibido. É o previsto no artigo 20 da referida lei.

O recebimento de aluguel antecipado é permitido – e pode-se dizer que é a regra – em casos de locação por temporada. Vejamos a transcrição do artigo:

 

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

 

Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro). Porém, o recebimento antecipado, neste caso, é do aluguel vincendo e não de todo o período.

A própria Lei do Inquilinato define como contravenção penal a cobrança antecipada. É o que prevê o artigo 43, vejamos:

 

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

(…)

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

 

A questão aqui é que a lei fala em “cobrar antecipadamente”, situação próxima da exigência, em que o proprietário coloca a situação como condição da locação.

Agora, em tese, o pagamento espontâneo, oferecido pelo candidato a inquilino, é legal e correto.

O mais importante nestes casos é fazer constar claramente em seu contrato que o pagamento antecipado foi uma proposição do inquilino, que deliberadamente ofereceu a condição.

Ainda assim entendemos que existem riscos. Em conflitos futuros é possível que o locatário alegue que o pagamento antecipado foi uma imposição, criando problemas para o dono do imóvel.

Dessa maneira, é importante deixar salvo e registrado junto ao contrato as manifestações prévias do locatário, como por exemplo um e-mail ou uma conversa de whatsapp em que fique fácil identificar que o pagamento antecipado foi uma oferta do inquilino.

Esperamos ter sido úteis.

 

Na dúvida, sempre consulte seu advogado de confiança.

 

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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Ação de Despejo – como e quando fazer

Por heitor
Escrito por heitor

Para o proprietário de um imóvel o maior fator de risco é a inadimplência, ficar sem receber seus aluguéis.

Outros problemas podem ocorrer na relação de aluguel e muitas vezes a saída será o despejo.

Pois bem, o procedimento de despejo é até simples, quando comparado com outros processos judiciais. Mas ainda assim “prevenir é melhor do que remediar”. E neste caso, a prevenção é o contrato de aluguel.

Nas relações locatícias as primeiras regras a serem observadas são as da Lei 8.245/1991. Então de nada adianta a inclusão de alguma regra se ela não estiver de acordo com a lei de locação de imóveis.

No afã de criar cláusulas que protegem o proprietário, acaba-se por descumprir a lei – tornando inválida e abrindo caminho para as indesejadas ações judiciais.

Veja que um contrato elaborado em contrariedade com a legislação pode se virar contra o próprio proprietário, que normalmente é quem faz o contrato.

Bom, estabelecido a necessidade de um bom contrato e seu caráter de prevenção de problemas, passamos ao despejo.

O despejo é a ação que obriga a retirada do inquilino do imóvel. Em casos extremos a retirada será mediante emprego de força, sempre por determinação do judiciário. É bom lembrar que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.

O proprietário do imóvel pode requerer o despejo por falta de pagamento e até mesmo pelo descumprimento de alguma outra regra prevista no contrato.

No caso da falta de pagamento, basta um dia de atraso para que o proprietário esteja legitimamente autorizado a solicitar o despejo.

Se o aluguel está em atraso ou se o dono do imóvel entende que há descumprimento do contrato, o passo a passo para o despejo é:

 

  • Agendar consulta com advogado, levar contrato e outros documentos e expor a situação.
  • Em sua análise é cada vez mais comum que os advogados optem pela tentativa de solução extrajudicial. Uma notificação prévia solicitando a desocupação do imóvel é sempre recomendável.
  • Encerrada as tentativas de solução amigável, é o momento da propositura de ação judicial de despejo.

 

A ação de despejo tem procedimentos diferentes conforme o tipo de garantia que foi dada ao contrato. Se existe fiador, por exemplo, o procedimento é um. Se o seu contrato não tem nenhuma garantia, o procedimento será outro.

Apesar de a lei prever que o processo de despejo seja rápido, não é o que acontece na maioria das vezes –  o que só faz reforçar a necessidade de um bom contrato e de uma boa análise dos candidatos.

Sempre consulte seu advogado de confiança.

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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Trabalho sem carteira assinada – o mínimo que você precisa saber

Por heitor
Escrito por heitor

Seja com o intuito de economizar, seja porque a empresa não reúne a organização mínima necessária, fato é que ainda é comum encontrar empregados trabalhando sem o devido registro em carteira de trabalho.

O empregador, o “patrão” precisa saber que na maioria das vezes esta não é uma boa decisão, existem consequências diante desta irregularidade.

Daí que vamos apresentar algumas informações básicas sobre o trabalho sem carteira assinada e apresentar algumas alternativas.

Bom, a legislação trabalhista, CLT, determina que os registros daquela relação de emprego devem estar formalizados em até 48h.

Caso um empregado seja flagrado em qualquer fiscalização trabalhando sem o devido registro, a empresa poderá ser multada em até R$3.000,00 (três mil reais) por empregado, sendo que este valor aumenta em caso de reincidência.

Também é sempre bom lembrar que não assinar a Carteira de Trabalho – CTPS – não exime do pagamento das obrigações. Isso porque é possível que seu ex-funcionário acione a Justiça do    Trabalho e exija o pagamento de tudo – tudo mesmo – que deveria ter sido pago. Nada fica de fora: FGTS, INSS, hora-extra, férias, 13º, aviso-prévio e os demais direitos que a categoria tenha, por força de Convenção Coletiva. Ah! O pagamento vem acompanhado de juros, correção monetária e os honorários de sucumbência – ou seja, os honorários do advogado do seu ex-funcionário agora também estão na conta.

Veja, se a intenção é a redução de custos com a mão-de-obra-, existem alternativas que podem ser aplicadas para a sua atividade.

Atualmente é possível a terceirização da mão-de-obra, de qualquer setor do seu negócio. Não se aplica mais a restrição à atividade fim.

Uma segunda alternativa é a adoção do trabalho intermitente, novidade trazida pela Reforma Trabalhista. Neste tipo de relação o trabalhador é contratado para trabalhar em determinados horários, sem jornada contínua, conforme a necessidade do empregador.

Por fim, a tecnologia já criou condições para o trabalho em home office. Neste tipo de relação os custos são reduzidos por não haver necessidade de espaço físico para alocar o empregado (e demais despesas inerentes) e fica afastado o pagamento de horas extras.

 

Observe que manter uma relação de emprego sem carteira assinada é um risco muito grande e demonstra até mesmo desorganização do seu negócio.

Existem alternativas, algumas delas oriundas da Reforma Trabalhista e que podem ser a melhor decisão.

Procure orientação jurídica de seu advogado de confiança. Um especialista em Direito do Trabalho pode ser útil.

 

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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O que acontece quando não tenho herdeiros?

Por heitor
Escrito por heitor

Com o óbito de uma pessoa, é necessário realizar o inventário – procedimento para que seja feita a partilha dos bens, conforme a lei ou conforme a vontade daquele que faleceu.

A lei determina uma lista de pessoas que são consideradas “herdeiros”, os chamados “herdeiros legais”.

Descendentes, cônjuges, ascendentes e até mesmo colaterais estão na lista e podem ser chamados a herdar.

Antes de prosseguir, é bom esclarecer algumas questões sobre relação de parentesco:

 

Parentes em linha reta:

1º grau: filhos e pais (descendentes e ascendentes)

2º grau: netos e avôs (descendentes e ascendentes)

3º grau: bisnetos e bisavôs (descendentes e ascendentes)

 

Parentes em linha colateral:

2º grau: irmãos

3º grau: tios e sobrinhos

4º grau: primos

 

Observe que, para a lei, “parente de 2º grau” não corresponde ao uso popular da expressão, que costuma significar parente distante. Em verdade, para a lei, parente de 2º grau são seus netos, avós e irmãos – pessoas geralmente próximas.

O Código Civil traz as regras que definem a partilha dos bens entre os herdeiros legais. São várias regras e não é o objeto desta postagem. É importante ter em mente que os parentes colaterais somente receberão parte na herança caso não existam parentes em linha reta.

Os “parentes por afinidade”, como nora, sogros, cunhados, etc, a rigor não são parentes e, portanto, não recebem herança por força da lei – somente poderão receber se o falecido determinar em testamento.

                Agora, e caso o falecido não tenha herdeiros ou, havendo herdeiros, estes renunciem a herança? Para quem ficam os bens?

                Na hipótese improvável de a pessoa falecida não ter deixado nenhum herdeiro legal, o primeiro momento será o da chamada “herança jacente”. É um período em que os bens serão arrecadados, será escolhido um curador para tomar conta daqueles bens enquanto se buscam possíveis herdeiros.

O segundo momento a herança para o estado de “herança vacante”, em que os bens serão destinados ao Poder Público.

Eventuais herdeiros que não tenham tomado ciência da morte e da herança terão o prazo de 5 anos após o início dos procedimentos para “aparecer”. Após este prazo, nada mais poderá ser feito e os bens serão do Estado.

 

Agora, é interessante lembrar a possibilidade do testamento, que tem excelente aplicação para pessoas sem herdeiros legais.

O testamento é uma declaração das vontades da pessoa, determinando o que será deixado para cada pessoa ou até mesmo para fundações, instituições e empresas.

Quando não existem herdeiros legais, a pessoa que deixará o testamento – chamado de “testador” – poderá definir livremente sobre o destino de seus bens. O testamento é um documento que pode ser feito em forma pública (em cartório), em forma particular e até mesmo existe um formato em que o testamento fica em segredo, somente tornado público após a morte do testador.

Durante sua vida o testador pode alterar seu testamento quantas vezes quiser. É possível que mude de ideia e adeque a partilha dos bens.

O testamento – é bom lembrar – é restrito nos casos em que existem os herdeiros legais.

 

Como dito acima, as questões envolvendo herança são complexas e variam conforme vários fatores.

O estado civil e o regime de bens do casamento; a data e a forma de aquisição dos bens que serão partilhados; se os herdeiros estão na condição de representantes de outros herdeiros…enfim, questões que fogem ao objetivo principal deste texto.

Fato é que a herança, o inventário e todo este momento posterior ao óbito de uma pessoa é extremamente delicado – este, inclusive, é um dos motivos que fazem aumentar a chamada “partilha em vida” – apelido dado para a divisão dos bens antes do óbito, organizando a sucessão patrimonial.

 

Na dúvida, consulte seu advogado de confiança.

 

Equipe Quirino e Paixão Advogados

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Indenização para trabalhadora com doença ocupacional é reduzida para R$100 mil reais

Por heitor
Escrito por heitor

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão divulgada no último mês de agosto, fixou R$100 mil como o valor a ser pago a título de indenização por um banco.

A notícia foi divulgada pelo site Conjur e o link é este aqui: https://www.conjur.com.br/2019-ago-20/tst-reduz-300-mil-100-mil-indenizacao-trabalhadora

A bancária provou que sua aposentadoria teve como motivo ter adquirido síndrome do túnel do carpo bilateral. Também provou que esta enfermidade teve como origem o trabalho realizado no banco.

Esta é uma situação que já comentamos outras vezes aqui no blog: doenças ocupacionais são consideradas acidente do trabalho. Sendo acidente do trabalho, o trabalhador passa a ter direito à indenização.

Quando a situação é de acidente de trabalho que envolve quedas em serviço, acidentes de trânsito ou outras situações traumáticas, é mais fácil identificar que o afastamento do trabalho é um “acidente do trabalho”.

Questão um pouco mais obscura é quando o afastamento se dá por alguma doença. Isso porque não é sempre que será feita a relação entre a enfermidade e a atividade profissional.

Essa relação entre o problema de saúde (e o afastamento pelo INSS) é muito importante e deve ser observado pela empresa e pelo empregador. As consequências são as mais variadas, para os dois lados.

Do ponto de vista do empresário, o reconhecimento do problema de saúde do trabalhador como doença do trabalho tem reflexo no bolso. Algumas contribuições previdenciárias têm relação direta com o número de doenças ocupacionais e acidente do trabalho.

Para o trabalhador, o reconhecimento daquela enfermidade como “doença do trabalho”, ou seja, uma enfermidade que surgiu em decorrência da atividade profissional representa o direito à estabilidade de 12 meses, pagamento de FGTS e, como dito no início desta postagem, até mesmo o recebimento de indenização.

Assim, quem está afastado pelo INSS, por auxílio-doença ou até mesmo aposentado por invalidez, deve verificar se foi ou não considerado acidente do trabalho. Para conferir isso é simples: basta olhar a carta de concessão do seu benefício. Se o primeiro número for “’3” (B31 ou B32) é sinal de que não foi reconhecido. Se o primeiro numeral for “9” (B91 ou B92), a situação é um pouco mais simples.

Se ainda não houve o reconhecimento do acidente de trabalho (e você entende que seu problema de saúde está ligado ao trabalho), você primeiro precisa buscar o reconhecimento e depois os demais direitos.

Agora, se no seu caso já houve o reconhecimento da natureza de “acidente do trabalho”, já será possível analisar um pedido de indenização.

 

Na dúvida, sempre consulte seu advogado de confiança!

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A demora do INSS em analisar pedidos de aposentadoria

Por heitor
Escrito por heitor

Se você tem um pedido de aposentadoria em andamento provavelmente sabe bem do que vamos falar nesta postagem.

O INSS está demorando muito para responder os pedidos de aposentadoria!

Já faz um tempo que não se vê mais filas nas portas do INSS, mas isso não quer dizer que a fila deixou de existir. Na verdade, a fila agora é virtual.

Aqui no nosso escritório o prazo para receber a primeira resposta do INSS está em torno de 6 a 8 meses. E temos casos que demoram muito mais.

Atenção: não estamos falando de processo judiciais, que realmente são mais demorados. Estamos falando de pedidos de aposentadoria dentro do próprio INSS!

Apesar de algumas divergências, pode-se afirmar que, pela lei, o prazo máximo para o INSS responder ao seu pedido de aposentadoria é de 45 dias.

Veja, não é que o INSS deva conceder a sua aposentadoria neste prazo. Pode ser até que a decisão do INSS seja por negar seu pedido. Mas a resposta precisa ser dada neste prazo! Afinal, não receber a resposta é pior do que receber a resposta negativa. Isso porque, com a resposta negativa, o segurado pode apresentar recurso, levar seu caso para a Justiça, enfim, tomar as devidas providências.

Se você – ou algum conhecido seu – está com pedido de aposentadoria, é provável que já tenha conferido a situação do benefício e encontrado a resposta: “em análise” ou “habilitado”. São as respostas que o INSS dá quando ainda não decidiu sobre o seu caso. Geralmente se acompanha a aposentadoria pelo 135 ou pelos sites do INSS.

Não há certeza sobre os motivos que explicam estes atrasos absurdos. Fala-se muito na falta de servidores. A discussão da Reforma da Previdência também fez com que muitas pessoas apresentassem pedidos de aposentadoria, sobrecarregando o INSS.

Também existe a questão do INSS Digital e o portal MEUINSS. São ferramentas que trouxeram o avanço tecnológico para o INSS. Já não era hora, é verdade. Mas também explica, em parte, o atraso na análise dos pedidos de aposentadoria.

Isso porque os segurados fazem seu pedido online, sem a orientação de um servidor ou de algum profissional ligado à área. Assim, muitas pessoas acabam por protocolar seu pedido sem toda a documentação necessária, sem apresentar devidamente os argumentos, sem mencionar direito à alguma regra diferente. Logo, o INSS acaba tendo que analisar processos “desorganizados”, sem fundamento – gastando o tempo dos já pouco servidores.

Pois bem, mas apresentado e comentado o problema (demora excessiva na análise de pedidos de aposentadoria), vem a questão: o que pode ser feito para resolver?

Bom, se seu pedido já ultrapassou os 45 dias, a primeira dica é fazer uma reclamação na ouvidoria do INSS. O link é este aqui: https://www.inss.gov.br/ouvidoria/

Agora, como o problema é geral e nacional, é verdade que nem mesmo a reclamação na ouvidoria está sendo o suficiente.

Daí o segundo passo, que demanda uma análise de um advogado especialista em aposentadorias. Ultrapassado o prazo de 45 dias, surge a possibilidade de o segurado fazer um pedido de mandado de segurança ou até mesmo uma ação judicial comum.

É necessário a análise do advogado que trabalhe com aposentadorias justamente para identificar qual medida é mais adequada. Em alguns casos o mandado de segurança (uma ação com tramitação especial, mais rápida) pode ser a solução. Em outros casos o caminho será uma ação comum.

E também existem situações que, por já conhecer a postura do INSS, pode ser que a melhor saída seja aguardar.

 

Se você está passando por este problema, saiba que você não é único. Aqui em Juiz de Fora, onde está sediado nosso escritório, são várias pessoas na mesma situação.

Procure auxílio do seu advogado de confiança.

Até mais!

 

Heitor Quirino de Souza

Advogado

 

 

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Multa no contrato de locação – entrega antes do prazo

Por heitor
Escrito por heitor

A locação de imóveis, quando bem ajustada, costuma ser um bom negócio para as duas partes envolvidas.

O contrato de aluguel é o documento que regula esta relação. Inclusive, já tratamos de dar dicas para um bom contrato de aluguel – veja neste link as 6 dicas para o contrato de aluguel.

Pois bem, e quando se faz necessário encerrar um contrato de aluguel antes do prazo? Como é definida a multa por rescisão do aluguel?

A primeira coisa a se definir é se seu contrato é por prazo determinado ou indeterminado.

O contrato de aluguel prevê o prazo de duração daquela locação. No caso de imóveis residenciais, a prática do mercado é estipular o período de 30 meses.

Enquanto durar este prazo, sua relação é de contrato por prazo determinado.

Assim, caso decida encerra o aluguel sem completar o prazo combinado, haverá a cobrança de multa.

A multa, ainda que não esteja expressamente prevista no seu contrato, será sempre proporcional.

Por exemplo: imagine uma locação de R$1.000,00 mensais e que a multa prevista em seu contrato seja equivalente a 3 aluguéis. Nesta situação, a multa total é de R$3.000,00. Assim, se você estiver saindo no 16º mês, sua multa será de R$1.400,00 ( R$3.000/30 meses de contrato= R$100 para cada mês. Como faltam 14 meses, R$1.400,00).

No exemplo dado acima, estamos falando de contrato com prazo determinado, que usou uma multa de valor fixo, daí a necessidade de se calcular proporcionalmente quanto será devido.

É comum, especialmente em contratos residenciais, que o dono do imóvel opte por liberar o inquilino de multa após 12 meses de locação, ainda que o contrato tenha previsão total de 30 meses.

Outra cláusula que vem sendo muito usada é aquela que fixa a multa em um percentual sobre os aluguéis vincendo – por exemplo: 20% do que deixou de ser pago.

 

Bom, e na locação por prazo indeterminado? A locação por prazo indeterminado acontece quando o prazo contratual expirou e ainda assim é mantida a relação. Partindo do exemplo acima, em uma locação de 30 meses, ocorreria após cumprido o prazo de 30 meses e mantida a locação. A partir deste momento o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.

Neste cenário deixa de existir a multa contratual. Basta que a parte interessa em romper o contrato notifique o outro lado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Veja que esta multa tem por objetivo indenizar o dono do imóvel pela entrega antecipada do imóvel.

Se sua rescisão tem outro motivo (descumprimento de alguma outra regra contratual, atraso no pagamento de aluguéis), saiba que os valores devidos certamente vão além da multa que aqui tratamos.

 

Ainda tem dúvidas sobre locação de imóveis? Entre em contato com nossa equipe.

Será sempre um prazer ajudar!

 

Quirino e Paixão Advogados

 

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União estável – saiba mais!

Por heitor
Escrito por heitor

Foi-se o tempo em que o casamento era regra na sociedade.

Mesmo com o momento de destaque de movimentos conservadores, a liberdade de relacionamentos amorosos encontra respaldo na legislação e na Justiça brasileira.

Assim, a união estável é contemplada e possui suas regras (algumas idênticas ao casamento).

Agora, a partir de quando o relacionamento é união estável? Quando o namoro muda de figura? Morar junto faz surgir a união estável?

A seguir vamos falar um pouco mais sobre as características da união estável. Vamos lá.

 

Prazo mínimo

 

A lei não prevê prazo mínimo para um relacionamento ser considerado união estável. Em verdade, os principais requisitos da união estável não levam muito em conta o tempo.

E ah! É perfeitamente possível o reconhecimento de união estável de um casal que não viva sob o mesmo teto!

 

 

Divisão de bens (regime de bens)

 

Sabe aquela história de comunhão universal de bens/ comunhão parcial de bens/separação de bens? Pois é, ela também existe na união estável.

A união estável usa a mesma regra do casamento: regra geral, o regime será o da comunhão parcial de bens. Só será diferente se o casal fizer um pacto antenupcial.

E para facilitar: “regime de comunhão parcial” significa que só será divido aquilo que for adquirido pelo casal ou por qualquer um dos companheiros enquanto durar o relacionamento – o que já era de um ou de outro antes da união estável fica de fora. E “pacto antenupcial” é o nome chique que é dado para um tipo de contrato que você faz antes de oficializar a união.

 

Estado Civil, Herança e Pensão por morte

 

Apesar de estar em um relacionamento, quem vive em união estável é, aos olhos da lei, solteiro!

Somente o casamento, em cartório, muda o seu estado civil.

Durante um tempo existiu uma polêmica sobre como ficaria a herança quando um dos companheiros (quando se fala em união estável, costuma-se usar o termo companheiro/companheira no lugar de cônjuge) falece.

Mas a Justiça já superou o assunto.

Os direitos serão os mesmos caso fosse casado.

Assim, na regra geral de comunhão parcial de bens, o parceiro é meeiro em 50% do patrimônio (dono de metade) e os outros 50% serão distribuídos entre os demais herdeiros. Os bens particulares (os adquiridos antes do relacionamento, que não são patrimônio do casal) serão divididos entre todos herdeiros, incluindo o companheiro sobrevivente.

Já no aspecto previdenciário, existe o direito à pensão por morte – isso, claro, caso os demais requisitos para concessão do benefício estejam cumpridos. Na pensão por morte é importante destacar que o tempo de união estável interfere no prazo de duração do benefício. Se for considerado que a união estável durou menos do que 2 anos, a pensão será para por apenas 4 meses. Fique atento neste caso, o INSS tem um rigor excessivo, muitas vezes ilegal, no reconhecimento da união estável e de seu tempo de duração.

 

A prova ou a formalização da união estável

 

Boa parte dos problemas que decorrem da união estável envolvem a comprovação de que ela realmente existiu e desde quando existe.

Nisto a união estável se afasta do casamento. O casamento, como tem sua formalidade, tem prova cabal (certidão de casamento), que inclusive fixa a data de início daquela relação.

Quem vive em união estável ou pretende viver tem a possibilidade formalizar o relacionamento. Você pode fazer uma escritura pública em um cartório ou um contrato particular. No caso do contrato particular, para que tenha valor perante terceiros, será necessário registrar em cartório.

Estas são as duas opções para quem quer formalizar a união estável, o que afasta boa parte dos problemas que envolvem o reconhecimento da relação.

Por outro lado, é perfeitamente possível a existência da união estável sem que exista um documento formal. Neste caso é necessário reunir documentos que sirvam de indícios daquela união, como por exemplo declaração de imposto de renda em comum, documentos que demonstrem a residência em comum, conta bancária conjunta, apólice de seguro em nome do outro. E, claro, testemunhas que possam confirmar que a união era de conhecimento público, que viviam como casal, etc.

 

O casal se separou – dissolução da união estável

 

      Se fosse um casamento seria chamado de divórcio. Como é união estável, o nome usado é “dissolução da união estável”.

O caso que vive em união estável e se separa pode oficializar esta separação em cartório ou mediante um processo judicial.

O que definirá o caminho a ser seguido é a existência de filhos menores de idade e se o casal está de acordo com os bens a serem partilhados.

 

 

 

A intenção deste blog é sempre fornecer informações jurídicas de forma clara e objetiva. Se você tem alguma dúvida ou está passando por uma situação narrada aqui, a recomendação é sempre consultar seu advogado de confiança.

Cada caso tem sua particularidade e não existe “receita de bolo”!

 

Esperamos ter sido úteis!

 

       Equipe Quirino e Paixão Advogados

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